Legislation

• Normas Regulamentadoras - Saúde Ocupacional

• PL 4723/04 - sobre uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Cíveis
e Criminais

• PL 4732/04 - sobre alteração do art. 896 da CLT

• Reforma Sindical - PEC (em pdf)

• Reforma Sindical - PEC (em doc)

• Reforma do Judiciário - EC 45/04

• Constituição Federal de 1988

• Código Civil (Lei 10406/2002)

• Código Civil (1916)

• Código Penal

• Código de Processo Civil

• Código de Processo Penal

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor

• Código Comercial

• Código Tributário Nacional

• Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Código de Trânsito Brasileiro

• Código Eleitoral

• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

• Busca de leis, decretos, medidas provisórias, etc